Mello: cabe ao Estado oferecer educação básica a toda a população, sem transferir o ônus.
A Comissão de Educação rejeitou, no último dia 18, proposta que obriga as escolas particulares a reservarem gratuitamente pelo menos 5% de suas vagas para alunos carentes. A medida estava prevista no Projeto de Lei 3051/11, do ex-deputado Aguinaldo Ribeiro, e alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96).
Como a proposta tramita de forma conclusiva e a Comissão de Educação é a única responsável pela sua análise, ela será arquivada, a menos que haja recurso para votação em plenário.
O relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), defendeu o arquivamento e lembrou que cabe ao Estado oferecer educação básica gratuita a toda a população. “Exigir vagas gratuitas em estabelecimentos particulares constitui uma transferência de ônus do Estado para este segmento da sociedade”, argumentou.
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