Por Marina Baldoni Amaral
Lançamento da campanha Mídia Sem Violações de Direitos
Foi lançada esta semana em Brasília, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a plataforma Mídia Sem Violações de Direitos. A ferramenta é um canal para que cidadãos e cidadãs possam denunciar violações de direitos praticadas nos chamados programas policialescos. Produzida pelo Intervozes, organização que atua pela efetivação do direito humano à comunicação, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo, qualquer pessoa poderá fazer reclamações sobre possíveis abusos cometidos por emissoras de televisão. As denúncias serão analisadas por um grupo de monitoramento e, na sequência, gerarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV aberta.
Participaram do lançamento as organizações Andi e Intervozes; o Procurador Regional da República e Coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social do Ministério Público Federal, Domingos Dresch; a presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Ivana Farina; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança, Fábio Paes, e do Adolescente (CONANDA) e o deputado federal Jean Wyllys, coordenador da Frentecom.
“Quando os direitos não são respeitados, é necessário que se amplie os canais de denúncia”, disse o parlamentar, que entende a plataforma é um espaço de disputa que pode “aproveitar o clima de denúncia que as novas tecnologias de comunicação e informação já criaram”.
Deputado Federal Jean Wyllys no lançamento da campanha.
“Os meios de comunicação de massa não têm intensão de criar uma cultura crítica com relação aos próprios meios de comunicação”, afirma Wyllys, que diz que para isso, “é preciso contar com a mídia independente”.
A plataforma é acompanhada de uma campanha homônima que busca ampla mobilização da sociedade e uma rede de apoio. Helena Martins destaca a participação de três segmentos especialmente afetados por essas violações: crianças e adolescentes, movimento negro e movimentos de que lutam pela comunicação como direito.
As iniciativas nasceram do projeto Violações de Direitos na Mídia Brasileira, realizado pela Andi – Comunicação e Direitos, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), o Intervozes e a Artigo 19.
Uma de suas etapas consistiu na realização de monitoramento de 28 programas policialescos veiculados pela televisão ou pelo rádio, por 30 dias, em dez capitais brasileiras. O estudo revelou a ocorrência de 4.500 violações de direitos e 15.761 infrações a leis brasileiras e a acordos multilaterais ratificados pelo Brasil. Os resultados estão publicados em três volumes do guia de monitoramento Violações de direitos na mídia brasileira, que podem ser acessados aqui.
“É centralmente um mecanismo para recebimento de denúncias. É o mais simples possível”, diz a jornalista Helena Martins, do Intevozes, ressaltando que será respeitada a privacidade de quem faz a denúncia, que em seguida será avaliada por um comitê de monitoramento.
Podem ser denunciados os seguintes tipos de violações: 1. Desrespeito à presunção de inocência; 2. Incitação ao crime, à violência e à desobediência às leis ou às decisões judiciais; 3. Exposição indevida de pessoas e famílias; 4. Discurso de ódio e preconceito; 5. Identificação de adolescente em conflito com a lei e 6. Violação do direito ao silêncio, tortura psicológica e tratamento degradante.
“A plataforma, sem qualquer dúvida, é um ato de coragem”, avalia a presidenta do CNDH, Ivana Farina. Ela disse que o conselho está “absolutamente consciente de que será difícil fazer frente à essa realidade apresentada pela pesquisa”, e “vai demandar a mobilização de todos para que a repercussão consiga fazer frente aos números apresentados”.
“Se a TV banaliza os direitos humanos, acaba os invisibilizando”, disse o procurador regional da República e coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social do Ministério Público Federal, Domingos Dresch. “Essa é a grande dificuldade de combater essas violações”, avalia.
Para ele, “a plataforma cumpre o papel fundamental para que a indignação se torne ação”. “Sempre enfrentamos o velho argumento dos coronéis da mídia, de que todo olhar que tente monitorar é censor”, esse argumento, diz ele, está presente também nos meios jurídicos e políticos, tornando o artigo 221 da constituição federal – que trata da programação de emissoras de televisão e rádio abertos no Brasil – o “mais descumprido da constituição”.
O presidente do Conanda, Fábio Paes, destacou o papel do discurso produzido pela mídia com relação a temas que são pauta do cenário político atual, como as propostas de redução da idade penal e o estatuto da família. “A população tem sua visão sobre esses temas construída a partir do que é apresentado pela TV”, disse, “quando uma população é favorável a violações de direitos humanos, uma ferramenta como a plataforma é um contraponto necessário”. Ele destaca que, além da denúncia, a plataforma tem papel mobilizador e formador.
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