Programa pretende flexibilizar o financiamento do ensino superior alterando leis para que as instituições possam captar mais recursos, além dos repassados pelo governo.
Acaba nesta quinta-feira (29) a consulta pública sobre o Future-se, do Ministério da Educação (MEC). O programa pretende flexibilizar o financiamento do ensino superior alterando leis para que as instituições possam captar mais recursos, além dos repassados pelo governo.
O MEC esclareceu por meio de nota que o projeto está em construção e que encerradas as contribuições, as informações serão compiladas, analisadas e apresentadas ao Congresso Nacional, mas não há ainda um prazo definido para isso.
Em meados de agosto, o programa havia recebido 16.703 comentários em ao menos um dos pontos da proposta, de acordo com o MEC. Quase 50 mil pessoas se cadastraram na plataforma. Na semana passada, a pasta prorrogou o prazo para as contribuições a pedido do Sebrae e de reitores das universidades federais de São Carlos, Mato Grosso do Sul, de Lavras, e do Oeste do Pará.
Universidades reagem ao Future-se
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) anunciou que não vai aderir ao programa porque, na visão da instituição, ele comprometeria a integridade administrativa, pedagógica, científica e patrimonial da universidade. O conselho que reúne as fundações de apoio às instituições de ensino superior e pesquisa propôs que o Future-se priorize contratos com estas entidades que já atendem as universidades, em vez de organizações sociais, como está previsto no projeto.
A proposta também foi rejeitada pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) que citou o impacto a autonomia autonomia universitária, o prazo curto para a análise do tema, além dos riscos de se vincular as instituições a “uma lógica mercadológica excludente que desvincula a responsabilidade do estado”.
No sul do país, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) rejeitou a adesão ao programa Future-se, do MEC porque, segundo a instituição, iria contra os princípios de autonomia universitária e do ensino superior público.
Por outro lado, o MEC anunciou nesta semana a intenção do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) em aderir ao programa que segundo o instituto abre a possibilidade de ampliar os recursos para os trabalhos, pesquisas e infraestrutura.
A Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) ressaltou por meio de nota que reconhece um potencial neste programa para o fortalecimento da educação superior no país e reiterou o compromisso da instituição com a manutenção da universidade pública e gratuita.
O que é o Future-se?
O programa foi lançado em meados de julho. A proposta inicial prevê que as instituições poderão fazer parcerias público-privadas (PPP’s), ceder prédios, criar fundos com doações e até vender nomes de campi e edifícios, como em estádios, entre outros pontos. A adesão é voluntária, mas as universidades que aderirem ao programa terão que cumpri-lo integralmente – e serão cobradas se não implementarem pontos específicos.
O MEC afirma que o programa pode atrair cerca de R$ 100 bilhões às universidades. Segundo o ministério, os recursos virão da União, de fundos constitucionais, de leis de incentivos fiscais e depósitos à vista, de recursos da cultura e de fundos patrimoniais.
O lançamento ocorre em meio ao contingenciamento de verbas das universidades, anunciado no fim de abril pelo governo. De acordo com a associação que representa os reitores das universidades federais, a Andifes, a medida atinge de 15% a 54% dos recursos que podem ser cortados das universidades federais.
Com o programa, as universidades poderão:
- Celebrar contratos de gestão compartilhada do patrimônio imobiliário da universidade e da União. As reitorias poderão fazer PPPs, comodato ou cessão dos prédios e lotes;
- Criar fundos patrimoniais (endowment), com doações de empresas ou ex-alunos, para financiar pesquisas ou investimentos de longo prazo;
- Ceder os “naming rights” de campi e edifícios, assim como acontece nos estádios de futebol que levam nomes de bancos ou seguradoras;
- Criar ações de cultura que possam se inscrever em editais da Lei Rouanet ou outros de fomento.
Soluções do mercado financeiro
O Future-se, no modelo apresentado, se baseia em uma série de dispositivos do mercado financeiro. Segundo o MEC, essa “carteira de ações” inclui:
- Fundo de patrimônio imobiliário
O MEC diz ter recebido R$ 50 bilhões em lotes, imóveis e edifícios da União. Esse patrimônio será convertido em um fundo, e os lotes, cedidos à iniciativa privada. A rentabilidade das construções volta para o fundo, que ficaria disponível para o financiamento. Como exemplo, o MEC citou um lote de 65 mil metros quadrados próximo à Ponte JK, um dos cartões-postais de Brasília.
- Microcrédito para startups
O MEC quer incluir no financiamento universitário uma linha de “microcrédito produtivo orientado”. Segundo Lima, hoje, 2% dos depósitos à vista ficam no Banco Central, e já há linhas de crédito para microempreendedores e pessoas em vulnerabilidade. A ideia é estender o modelo para start-ups.
- Fundo soberano do conhecimento
Segundo o MEC, todo esse dinheiro será gerido em um “fundo soberano do conhecimento”. O capital privado, além do investimento direto em cada instituição, poderia entrar nesse fundo, de onde seria redistribuído às universidades. Royalties, patentes, parques tecnológicos também aportariam dinheiro nesse fundo.
O que diz a lei?
O artigo 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Isso significa que nem o MEC nem o setor privado podem, em tese, interferir nos planos de ensino, pesquisa e extensão determinados pelas reitorias.
Já o artigo 213 define que as atividades de pesquisa, extensão e inovação nas universidades “poderão” receber apoio financeiro do poder público. Neste caso, o texto indica que o financiamento direto dessas atividades não é obrigatório.
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