Medida Provisória editada por Temer em setembro foi aprovada pela Câmara na semana passada e agora está em análise no Senado.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.
A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em setembro deste ano e, após ser publicada no “Diário Oficial da União”, passou a ter força de lei. Para se tornar definitiva, porém, a medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de quatro meses.
O texto da MP do ensino médio foi aprovado na semana passada pela Câmara e agora está em análise no Senado. Ao votar a medida proposta pelo governo Temer, os deputados aprovaram tornar obrigatórios os estudos de filosofia e sociologia no ensino médio.
Ao opinar sobre uma ação movida pelo PSOL, na qual o partido pede a suspensão da MP, Janot disse que uma medida provisória, com rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
Reforma do ensino médio não deve ser feita ‘na caneta’, dizem especialistas
Segundo nota divulgada pelo site da PGR, Rodrigo Janot afirmou no parecer que “há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória”, entre os quais como urgência e pressuposto de provisoriedade dos efeitos jurídicos.
Além disso, Rodrigo Janot apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
“O PGR [Janot] destacou [no parecer ao STF] que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento”, diz a nota divulgada pela Procuradoria Geral da República.
Em nota, o Ministério da Educação afirmou que respeita o parecer de Janot, mas que a pasta “mantém o entendimento de que a Medida Provisória da reforma do ensino médio obedece ao requisito constitucional da urgência e relevância”.
“O MEC entende que toda matéria para melhorar a qualidade da educação é relevante. Assim como, é urgente apresentar à sociedade uma proposta para enfrentar o flagelo do ensino médio. É importante lembrar que, há 20 anos, o País discute a reforma do ensino médio sem avançar para torná-la realidade. Destaca ainda, que a MP teve admitida a sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional”, afirmou o ministério.
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