Hoje, União deve investir pelo menos 18% dos impostos em Educação, mas com a PEC essa obrigatoriedade cai; levantamento do corte de verbas foi realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/2016, de acordo com a Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) da Câmara dos Deputados. A estimativa está em fase final de elaboração na Casa, segundo informações da Agência Brasil.
PEC 241 liderada por Michel Temer deverá resultar em prejuízo de R$ 24 bi ao ano apenas na área da Educação
O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) e ao MEC (Ministério da Educação). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Procurado para responder a respeito do tema, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”.
Os R$ 24 bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC 241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite constitucional. De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões representam o investimento extra, que fica descoberto com as regras da PEC. Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC.
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