Tramitação em regime de urgência começou no sábado (24). Entidades criticam pontos do texto, questionando até mesmo a constitucionalidade.
Emedas parlamentares à medida provisória que trata da reforma do ensino médio podem ser protocoladas até quinta-feira (29). A proposta de reforma foi apresentada na quinta-feira (22) e, no dia seguinte, teve a publicação do texto final com alterações e recuo do governo em ao menos um dos pontos.
No Congresso, a reforma ficará conhecida pela sigla MPV 746/2016. O calendário prevê que ela seja inicialmente analisada pela Câmara dos Deputados até 20/10/2016, pelo Senado Federal entre 21/10/2016 a 03/11/2016. As demais datas da análise conjunta no Congresso não foram definidas. O prazo total para análise é de 120 dias. Caso não seja aprovada, ela perde o validade.
Entidades criticam reforma via MP
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) fez uma análise crítica ao texto da MP. Ela aponta especificamente um trecho, que estabelece que as mudanças em pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) só entrem em vigor no segundo ano letivo após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular. “Esses prazos, que formam o núcleo da reforma do ensino médio, retiram o caráter de urgência da medida provisória”, afirma o CNTE em nota.
Na quarta (28), às 15 horas, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) vai reunir em Brasília confederações e federações de professores, além de representantes de entidades estudantis, para discutir a MP e propor emendas ao seu texto.
“Já denunciamos o caráter autoritário da tentativa de reforma por medida provisória, excluindo as representações de professores, alunos e pais da sua discussão”
“Já denunciamos o caráter autoritário da tentativa de reforma por medida provisória, excluindo as representações de professores, alunos e pais da sua discussão. O cronograma de tramitação é curtíssimo”, disse Celso Napolitano, presidente do DIAP e da Federação dos Professores do Estado de São Paulo-Fepesp.
O Movimento Nacional pelo Ensino Médio, criado por dez entidades do setor de educação, tinha a missão de acompanhar o Projeto de Lei nº 6840/2013, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramitava na Câmara sobre o ensino médio. O grupo considerava ter conseguido evitar um retrocesso ao ver aprovado, em dezembro de 2014, um substitutivo ao PL. Agora, diz que o atual movimento do MEC é um atraso por retomar as principais premissas daquela projeto de lei.
“A organização com ênfases de escolha para uma ou outra área contraria tanto a Constituição Federal quanto a LDB que asseguram o desenvolvimento pleno do educando e a formação comum como direito. A opção para o ensino superior vinculada à opção formativa do estudante retoma o modelo da reforma Capanema da década de 40 e se constitui em cerceamento do direito de escolha e mecanismo de exclusão”, aponta o Movimento em nota.
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