PNE: Educação é um direito de todos?

PNE: Educação é um direito de todos? Se sua resposta é sim, esse texto é para você

No HuffPost Brasil
Sábado, 25 de junho, é o aniversário de dois anos da Lei 13.005, que institui o PNE (Plano Nacional de Educação) e determina quais metas o Brasil precisa cumprir para garantir a todos os cidadãos uma educação de qualidade até 2024. Não se trata de uma mera carta de intenções, o texto é legítimo, ousado e também factível! Depois de tramitar por quatro anos pelo Congresso, atravessando inúmeras audiências públicas, incorporando críticas e sugestões, o Plano Nacional de Educação foi aprovado e sancionado no dia 25 de junho de 2014. Contudo, neste momento, não há muito que comemorar: ele corre risco de se tornar letra morta. Para evitar essa morte precoce, toda a sociedade precisa estar atenta e mobilizada.
O que está em jogo é o presente e o futuro dos mais de 57 milhões de estudantes matriculados na Educação Básica e no Ensino Superior em nosso país, sendo 42 milhões no setor público. E também de quase 2,5 milhões de docentes que atuam nos sistemas educacionais. O PNE é a oportunidade de virar a página de nossa dívida histórica com a educação e superar as desigualdades persistentes que restringem as potencialidades sociais, econômicas e políticas de nossa vida comum. O PNE é necessário.
O PNE é legítimo: foi sancionado após amplo debate público. O texto inicial apresentado em 2010 foi discutido por diversos segmentos, grupos, movimentos, coletivos, instituições acadêmicas, professores, estudantes, gestores, partidos e governos. Ele foi inspirado nas conferências municipais, estaduais e nacional de educação de 2010 e debatido também nas conferências de 2014 antes de ser votado no Congresso. Foi o projeto de lei que mais emendas recebeu!
O PNE é ousado: ele resume os desafios educacionais em 20 metas a serem cumpridas até 2024, com objetivos intermediários. Até o final do decênio é compromisso do Estado brasileiro garantir o atendimento em creches e pré-escolas; universalizar a educação básica, assegurar que todos os jovens concluam o Ensino Médio; incluir em escolas regulares estudantes com deficiência; oferecer boas condições de trabalho, plano de carreira e remuneração adequada aos professores; expandir o acesso às universidades, erradicar o analfabetismo, ampliar a escolaridade e fortalecer a profissionalização de quem não pode estudar no passado.
O PNE é factível: Para cumprir esses e outros desafios, a Meta 20 prevê a ampliação dos recursos para Educação com a destinação de 7% Produto Interno Bruto (PIB) até 2019 e 10% até 2024. Uma das metas intermediárias diz respeito ao financiamento: trata-se da implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), prevista para ocorrer agora, em junho de 2016. O instrumento deve permitir calcular o financiamento necessário, por nível de ensino, para assegurar a melhoria da qualidade da educação no Brasil, gerando equidade no financiamento.
Contudo, ao invés de ampliar os investimentos na área para o cumprimento das metas, corremos o risco de perder os recursos já conquistados. Neste momento, em que o país atravessa uma profunda crise política e grandes percalços econômicos, surgem tentativas de desqualificação do PNE e dos princípios constitucionais, conquistados com muita luta e que determinam o direito de todo cidadão brasileiro a uma educação básica laica, gratuita e de qualidade.
No mês em que o PNE faz dois anos, o governo interino encaminhou ao Congresso uma proposta que prevê um limite de crescimento de gastos públicos, inclusive para a educação. Caso a medida seja aprovada, abre-se o precedente de que recursos para garantia de direitos fundamentais como educação e saúde passam a ser subtraídos, rompendo previsões legais como a estabelecida pelo PNE.
O Brasil não pode retroceder, precisa avançar na garantia do direito à educação. Hoje o PNE é a expressão legal, legítima e necessária para que a educação seja uma prioridade em nosso país. Educação de qualidade para todos e cada um. É preciso que a sociedade tome para si a defesa do direito à educação e que os poderes executivo, legislativo e judiciário saibam e compreendam que a garantia do direito à educação hoje é a execução do PNE. Acesse o observatório, acompanhe e monitore o cumprimento das metas do plano no país, em seu estado e em seu município. Divulgue a campanha #OcupaPNE #PelaEducação. O PNE não é uma ação deste ou daquele governo. É uma política de Estado.
Este artigo é assinado pela Campanha #PelaEducação
Apoiadores:
Aprendiz
Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária)
FLACSO Brasil
Laboratório de Políticas Públicas (LPP/UERJ)