Federais cumprem meta da Lei de Cotas; entenda mitos e polêmicas

Bastam os processos do Sisu, Prouni ou Fies serem abertos para que críticas a reserva de cotas vire motivo de debate nas redes sociais. Sancionada em agosto de 2012 após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir por unanimidade que as cotas raciais eram constitucionais, a Lei Federal de Cotas determinou que as instituições federais tinham até agosto de 2016 para se adaptar às novas regras.

Assim, teriam um prazo de quatro anos para oferecer 50% de suas vagas para as cotas sociais e raciais. A cerca de dois meses do prazo, segundo o Ministério da Educação (MEC), todas as instituições federais já se adequaram. Apesar dos avanços, especialistas e administradores públicos ainda rebatem mitos relacionados à reserva de vagas. Veja abaixo dez polêmicas selecionados pelo G1 .

MITO 1: Cota quebra o princípio de igualdade
Um dos argumentos comumente usados é o de que as cotas privilegiam as pessoas para as quais são destinadas. Segundo o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil André Lázaro, há que se diferenciar o princípio da igualdade na prática. “E, na prática, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou que é preciso criar condições para igualdade, principalmente para a população negra”, diz. Para ele, o princípio foi afirmado com as cotas, não ferido.

MITO 2: Cota é contrária à meritocracia
Para algumas pessoas, a ideia de mérito é quebrada com as cotas. José Jorge de Carvalho, coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino e na Pesquisa (INCTI), afirma que é preciso distinguir a noção absoluta da noção relativa do mérito. “Se forem dadas a duas pessoas as mesmas condições e oportunidades, então podemos avaliar qual delas é mais meritória. Por outro lado, se as condições e as oportunidades forem diferentes, como é o caso das trajetórias biográficas de estudantes brancos e negros, o mérito de cada um deve ser medido em função das suas respectivas condições e oportunidades”, afirma.

MITO 3: Cotas postergam solução de problemas
Outra crítica ao sistema é o de que os problemas na educação básica ficariam de lado com o foco no ensino superior. Para Carvalho, o sistema educacional brasileiro tem problemas no nível fundamental, médio e superior e, por isso, ações focadas em cada nível devem ser realizadas. “As cotas nas universidades são necessárias para combater a desigualdade racial, mas não são resposta para os problemas dos outros dois níveis e não devem paralisar ou postergar nenhuma outra ação tão urgente quanto elas”, diz.

MITO 4: Cotistas não teriam bom rendimento
Contrários às cotas argumentam que alunos cotistas não conseguiriam acompanhar os colegas e poderiam deixar a universidade. Segundo o ex-ministro da educação Aloízio Mercadante, no entanto, as cotas não diminuíram o rendimento das universidades . Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por exemplo, no período de 2013 ao primeiro semestre de 2015, a média do desempenho dos alunos cotistas chega a ser ligeiramente maior que a dos não-cotistas.

Em 2014, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), dos 3.720 alunos que abandonaram seus cursos, 2.758 vinham do ensino privado. No ano anterior, período em que a UFMG aderiu à Lei de Cotas, a média do Desempenho Acadêmico , cujas notas variam de 0 a 5, chegou a 3,49 entre os cotistas, enquanto que os demais estudantes alcançaram 3,07.

MITO 5: Cota leva a queda na qualidade da universidade
Segundo críticos, a adoção das cotas causaria queda na qualidade da universidade com a entrada de alunos vindos da educação pública. Lázaro afirma que, à medida que a juventude mais pobre entra na universidade e se identifica academicamente por causa das cotas, acrescenta algo àquele espaço. “Não é verdade que a instituição perde qualidade, ela ganha qualidade social e se torna mais pertinente a sua população”, diz. Para ele, “o preconceito produz mais negatividade e baixos resultados do que a condição do estudante.”

MITO 6: Criação de tensões étnicas no país
Para alguns, as cotas causariam disputas étnicas no Brasil ao criar “competição” entre as pessoas. “As tensões étnicas sempre existiram no país e uma das manifestações é baixa presença de negros nas universidades”, afirma Carvalho. Segundo ele, as cotas diminuem a tensão étnica ao permitir a convivência multiétnica e multirracial no meio acadêmico, que seria um “espaço estratégico para a formação dos que tomam decisões sobre a sociedade como um todo.”

MITO 7: A sociedade é contra as cotas
Segundo pesquisa da agência Hello Research publicada pelo G1 , as cotas sociais são aceitas por54% da população , enquanto 42% apoiam as cotas raciais. O resultado é maior do que o de 2015, quando 30% apoiaram as cotas sociais e, 23%, as raciais. Para Lázaro, os valores representam que “há uma uma percepção da sociedade de que é preciso fazer da educação superior um bem mais democraticamente distribuído”.

MITO 8: Cotas não garantem permanência
Uma das críticas levantadas em relação às cotas sugere que criar oportunidades para o aluno entrar na universidade não garante sua permanência. Segundo Lázaro, essa afirmação pode variar. Ele cita como exemplo a UERJ que, de acordo com ele, tem uma boa política de permanência com bolsa ao longo do curso, apoio acadêmico e de materiais. Para Carvalho, é o Ministério da Educação (MEC) que deve se empenhar para prover as condições de permanência dos cotistas na universidade.

MITO 9: As cotas sociais seriam suficientes
Alguns afirmam que as cotas raciais não são necessárias. Carvalho diz que, apesar de serem importantes, as cotas sociais não eliminam a desigualdade racial. “Ela é crônica e está instalada em todos os estratos sociais. Até nas camadas mais pobres, ser branco no Brasil é vantajoso”.

MITO 10: Alunos com notas maiores que as dos cotistas ficam de fora do vestibular
Segundo críticas, os alunos com desempenho melhor que as notas mais altas dos cotistas não seriam selecionados para vagas. Mas, como mostram dados reunidos por Dilvo Ristoff, diretor de políticas e programas de graduação do MEC, quando se trata do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a relação candidado x vaga chega a ser um pouco maior entre os cotistas. Na ampla concorrência do Sisu 2015, por exemplo, a disputa é de 25,66 candidatos por vaga, enquanto, no grupo da lei de cotas, é de 27,99.

Como funciona?
A Lei Federal de Cotas foi sancionada em agosto de 2012 e regulamentada em outubro do mesmo ano, mas só começou a valer no vestibular seguinte, no início de 2013.

De acordo com a nova regra, as instituições federais têm quatro anos (até 30 de agosto de 2016) para se adaptar à obrigatoriedade de reservar 50% de suas vagas na graduação para cotas sociais e raciais.

A partir desse prazo, dentro dessas vagas reservadas, uma porcentagem é destinada a estudantes de acordo com sua renda familiar, e outra a estudantes pretos, pardos e indígenas, da seguinte forma:

– pelo menos 50% das vagas reservadas (ou seja, 25% do total de vagas) serão destinadas a estudantes com renda familiar mensal bruta de igual ou inferior 1,5 salário-mínimo per capita (por membro familiar);

– a porcentagem de cotas para pretos, pardos e indígenas varia em cada Estado e será definida pelo peso de cada uma dessas populações segundo o mais recente Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); porém, os candidatos desses três grupos disputarão entre si um número de vagas equivalente à soma das três populações.