Objetivo é criar fontes de recursos para as instituições; ação do MP no Supremo questiona medida
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 para permitir que universidades públicas cobrem por cursos de especialização e por MBAs. Os deputados querem instalar a comissão especial que analisará a matéria no próximo dia 9. A ideia é criar fontes de recursos para as instituições.
A cobrança, no entanto, é objeto de contestação do Ministério Público em ação que está no Supremo Tribunal Federal desde 2009, questionando a Universidade Federal de Goiás por cobrar taxa de matrícula. O relator da proposta na CCJ, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), mencionou no parecer favorável à proposta que o ministro do STF à época, Menezes Direito, recomendou que se modificasse a Constituição para pacificar o tema.
– Países com bons resultados em educação pública adotam diferentes modelos, mas a gratuidade total está se tornando insustentável no nosso país – defendeu o deputado Alex Canziani (PTB-PR), autor do projeto.
O único deputado que votou contra a proposta foi Luiz Couto (PT-PB). Ele mencionou preocupação com o risco de cursos hoje gratuitos tornarem-se pagos, citando o Pronatec. Couto afirmou que, na comissão especial, a proposta poderá ser modificada e aperfeiçoada, para deixar mais claro em que circunstâncias os cursos poderão ser cobrados.
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