Dois anos depois de terem arguido a inconstitucionalidade da Lei 11.738 que impôs o piso salarial unificado para os professores da rede pública de ensino básico, em 2008, os governadores estaduais agora querem mudar a fórmula de correção dos salários da categoria. Pela Lei do Piso, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, o índice de reajuste deve seguir o porcentual de variação, nos dois últimos anos, do gasto por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O cálculo leva em conta o montante da receita de impostos municipais, estaduais e federais que compõem o Fundeb e as variações no número de alunos do ensino fundamental. Em 2010, havia 11,4 milhões de alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental urbano da rede pública. Em 2012, eram 10,7 milhões de alunos. Como a estimativa é de crescimento da receita fiscal e de uma nova redução do número de matrículas nesse nível de ensino, em 2013, os governadores alegam que o próximo reajuste do piso unificado – que hoje é de R$ 1.567 – terá de ser de 19%.
Esse valor é mais do que o dobro do que os 7,97% que foram concedidos à categoria no início de 2013, dizem os governadores, com o apoio dos prefeitos de seus respectivos Estados. Alegando não dispor de recursos orçamentários suficientes e classificando o modelo salarial imposto pela Lei 11.738 como “insustentável” e “imprevisível”, eles querem reduzir o aumento, que deverá ser concedido no início de 2014, a 7,7%. Para os governadores, a forma de reajuste em vigor impede o planejamento tributário dos Estados.
Em documento enviado à Presidência da República, há duas semanas, eles propuseram que o reajuste do piso passe a ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, acrescido de 50% da variação real (descontada a inflação) do Fundeb.
“Alguns Estados caminham para tentar garantir ganho real para o piso, mas precisamos de um índice mais estável”, afirma Eduardo Deschamps, secretário de Educação de Santa Catarina e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), depois de afirmar que a maioria dos governadores estaria disposta a apenas atualizar o piso salarial unificado pela inflação. “Como está, o reajuste não é viável”, diz o secretário de Educação do Rio Grande do Sul, José Clóvis de Azevedo, depois de lembrar que a folha de pagamento do professorado já consome 85% do orçamento de sua pasta.
Evidentemente, a iniciativa dos governadores não foi bem recebida pelas entidades de professores da rede pública de ensino fundamental. Mas, conscientes do impacto nas finanças municipais e estaduais da fórmula de cálculo do piso imposta pela Lei 11.738, elas aceitam negociar. Uma das alternativas admitidas é a adoção do INPC do ano anterior, acrescido de 50% da variação nominal do Fundeb, mas sem descontar a inflação, como querem os governadores.
Atualmente, segundo o presidente da CNTE, Roberto Leão, só quatro Estados e o Distrito Federal cumpririam integralmente a Lei do Piso. Para o Ministério da Educação (MEC), os reajustes acumulados do piso salarial unificado entre 2009 e 2013 totalizaram mais de 64%, sobrecarregando as prefeituras e os Estados mais pobres. O MEC também estima que o problema da remuneração do magistério público só será resolvido com a destinação de recursos dos royalties da exploração do pré-sal para a educação.
A criação do piso salarial unificado foi uma iniciativa importante, uma vez que os salários dos professores da rede oficial de ensino fundamental sempre estiveram entre os mais baixos entre os profissionais qualificados do setor público. Mas a concessão de aumentos reais tem de estar condicionada à realidade fiscal dos Estados, por um lado, e aos repasses da União, por outro lado. Sem isso, a Lei do Piso continuará sendo desrespeitada pela maioria dos Estados.
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