Comissão do Senado aprova marco regulatório para universidades comunitárias

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça, dia 3, parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICEs. Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.