A Suprema Corte americana devolveu nesta segunda-feira um caso de ação afirmativa para um tribunal de menor instância, reafirmando o princípio de que as medidas tomadas nesse sentido devem passar por um “escrutínio rigoroso” antes de serem aplicadas.
A decisão se refere à disputa entre uma ex-estudante branca, Abigail Fisher, que teve sua candidatura à Universidade do Texas, em Austin, rejeitada em 2008 com base no programa de ação afirmativa da escola.
O caso provocou um significativo debate nos Estados Unidos sobre a questão de como fazer avançar a igualdade racial no país.
Diferentemente das universidades no Brasil, as americanas não podem estipular cotas numéricas para seus estudantes com base na cor da pele.
Mas é comum que, com vistas a construir um corpo discente diverso, as instituições façam deste um critério de admissão a ser considerado. Este meio termo foi estabelecido por um julgamento anterior do Supremo americano, Grutter x Bollinger, de 2003.
Diversidade x legitimidade
O tribunal de apelação que julgou a disputa entre Abigail Fisher e a UT-Austin usou os princípios de Grutter x Bollinger para concluir que a universidade tem o direito de definir os seus próprios interesses no que tange à diversidade estudantil, criando para isso os mecanismos que achar necessários.
Entretanto, nesta segunda-feira, o Supremo disse que o julgamento foi “incorreto” porque deixou de submeter o programa da UT-Austin a um “escrutínio rigoroso”, conforme outro julgamento de 1978 do corpo de magistrados, Universidade da Califórnia vs Bakke.
“Escrutínio rigoroso é uma examinação ativa (dos critérios de admissão da universidade) e o governo tem o ônus de provar ‘que as razões de qualquer classificação (racial) são claramente identificadas e inquestionavelmente legítimas’”, escreveu o magistrado Anthony Kennedy, explicando a posição de sete dos oito juízes que votaram no caso.
“As cortes inferiores foram corretas” ao conceder que a UT-Austin possui a “experiência e o conhecimento em relação à sua missão educacional”, avaliaram os juízes.
“No entanto, a Universidade precisa provar que as maneiras escolhidas para alcançar essa diversidade sejam estritamente formatadas para alcançar este objetivo.”
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