O Plano Nacional de Educação (PNE) volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (28). A matéria (PLC 103/2012) já esteve na pauta nas duas últimas reuniões, mas não foi votada, para permitir mais tempo de análise e negociação aos senadores. A comissão votará substitutivo apresentado pelo relator, José Pimentel (PT-CE), que tentou adequar as regras para cumprir a meta de investimento de 10% do PIB na educação.
Depois da CAE, o PLC 103/2012 passará ainda pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de seguir ao Plenário.
O PNE, além de destinar 10% do PIB para políticas educacionais, estabelece uma série de obrigações para serem cumpridas no setor nos próximos dez anos.
Entre as 20 metas originalmente estabelecidas, estão alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de ensino básico; e formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu.
Pimentel, que acatou algumas emendas apresentadas ao PLC 103/2012, observa que tentou resolver o problema da falta de adequação financeira e orçamentária da meta de aplicar 10% do PIB na educação. A solução encontrada pelo relator foi incorporar ao PNE parte das disposições do Projeto de Lei 5.500/2013, em tramitação na Câmara, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal.
Filhos
A comissão também deverá analisar substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 137/2010, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de 12 anos em caso de doença.
Armando Monteiro concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro. Ele ressaltou que a licença é remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras e vale-transporte. Desse modo, o relator apresentou emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado.
A proposição tramita com outros três projetos que tratam do mesmo tema. O parecer do senador é pela aprovação do PLC 137/2010 e pelo arquivamento dos PLSs 522/2007, 620/2011 e182/2012, que tramitam em conjunto. A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Empréstimos consignados
A CAE deverá examinar ainda, em decisão final, o PLS 300/2005, o qual estabelece que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados não excedam em cinco pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (Selic). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem como relator o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), favorável à aprovação.
O projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito.
Paim alega que os juros cobrados nesses empréstimos ainda são elevados, apesar da tendência de queda. O senador diz que, dada a estrutura de mercado do sistema financeiro, caberia às instituições reguladoras coibir os abusos praticados.
Comentários