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A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na quarta-feira, 10, a lei que isenta estudantes de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos de ingresso em cursos oferecidos por instituições federais de educação superior. A isenção foi instituída pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.