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Violência contra a criança

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em julho de 1990, todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção, à vida e à saúde. No entanto, nem todas elas têm este...

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Dois advogados de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorreram da decisão do relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para o recolhimento dos passaportes dos 25 réus considerados...