Dois advogados de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorreram da decisão do relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para o recolhimento dos passaportes dos 25 réus considerados culpados. Os advogados do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado querem que o plenário do Supremo resolva a questão. Caberá a Barbosa decidir se julga os recursos sozinho, ou se os submete à apreciação dos colegas. Os dois condenados que questionaram o recolhimento dos passaportes entregaram seus documentos dentro do prazo. Diante de um pedido feito pelo Ministério Público Federal, Barbosa determinou, no dia 7, por liminar, a apreensão dos passaportes de todos os condenados. Três réus não entregaram o documento ao STF, noticiou o jornal O Globo.
TRE alagoano
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, desembargador Orlando Manso, fica na presidência da corte somente até a próxima terça-feira (20/11), quando deixa o cargo e passa a ser substituído pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. Ela é vice-presidente do TRE. Manso deixa a presidência do tribunal por causa do fim do mandato dele, iniciado em abril de 2011 — quando ele e Elisabeth Carvalho foram eleitos pelos colegas de Pleno do TRE. O desembargador deixa a presidência, mas continua no cargo de desembargador eleitoral até o fim do ano, quando se aposenta. A informação é do Gazeta de Alagoas. Quem vai substituí-lo no Pleno do TRE é o atual presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Sebastião Costa Filho.
Subsídio de férias
Os 131 assessores do Governo e mais 1.323 trabalhadores da administração pública, dos quais 1.231 contratados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, receberam subsídio de férias relativo a 2011, sem se enquadrarem nas excepções legais, pois foram contratados em 2011. Noticiou o site de notícias Público. Segundo Jorge Leite, professor da Universidade de Coimbra, e João Santos, da Miranda Advogados, o código laboral prevê que um trabalhador tenha direito a férias — e respectivo subsídio — no ano em que é contratado. Esse direito vence-se no próprio ano, e portanto quem foi contratado em 2011 goza de uma prerrogativa diferente da dos contratados anteriormente, que só vêem o seu direito a férias vencer a 1 de Janeiro do ano seguinte.
Violência contra mulher
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo vai se juntar à iniciativa do Poder Executivo na passeata que irá acontecer no próximo domingo (25/11), para alertar sobre a violência doméstica contra a mulher. O ato público vai chamara atenção da sociedade sobre os altos índices de agressões e homicídios de mulheres que acontecem no estado. A atualização do Mapa da Violência 2012 — Homicídios de Mulheres consolidou o estado como o campeão nacional nas mortes violentas de mulheres. O Espírito Santo registra mais que o dobro da média brasileira em homicídios de mulheres por grupo de 100 mil habitantes. As informações são do site de notícias seculodiario.com.
Discriminação de impostos
O consumidor só poderá brigar pelos seus direitos e identificar os juros excessivos cobrados pelas empresas nas suas compras à vista ou parceladas, se souber quanto da conta se refere ao valor do produto e qual é a parcela destinada aos tributos. Essa é a avaliação do ministro da Secretaria de Assuntos Especiais (SAE) da Presidência, Wellington Moreira Franco, feita em um momento de debate dentro e fora do governo sobre a discriminação de impostos e contribuições na nota fiscal. Segundo Franco, para cobrar do sistema financeiro e do varejo que coloque juros de maneira clara, os governos regionais e a União têm que explicitar os tributos de maneira clara também. A Câmara aprovou, em votação relâmpago, projeto de lei que obriga as empresas a divulgarem detalhadamente os valores de nove impostos ou contribuições que entram na composição do preço de mercadorias e serviços. Os dados deverão constar de painel afixado em local visível do estabelecimento ou nas notas fiscais (meio eletrônico ou impresso). O projeto ainda precisa da sanção presidencial, segundo informações do O Globo.
MP das concessões
A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão. As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. As informações foram publicadas noGazeta de Alagoas. Segundo o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas.
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