A Lei Maria da Penha passou a cumprir a convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher
A senadora Ângela Portela (PT) registrou nesta quinta-feira (9), os seis anos da Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, completados na última quarta-feira (8). O Senado Federal preparou uma exposição sobre a trajetória da lei no Congresso Nacional e uma audiência Pública, sobre os seis anos de vigência da lei que tipifica a violência doméstica como uma forma de violação aos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita a prisão dos agressores de mulheres.
“Pela sua relevância, a Lei Maria da Penha tem se firmado entre os assuntos mais importantes que estão em pauta em nossa sociedade na atualidade. Mas, infelizmente, não posso deixar de registrar, também, que enfrenta, ainda, a dificuldade de ser implementada em estados e municípios brasileiros. Enquanto isso, nossas mulheres estão morrendo todos os dias”, apontou a parlamentar.
Ela lembrou que, em 2006, sancionada pelo ex-presidente Lula, a Lei Maria da Penha passou, a cumprir a convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (a Convenção de Belém do Pará), da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil há mais de uma década, e ainda a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU). “Toda esta história começou com a determinação de uma grande mulher, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que, há quase 30 anos, foi vítima da violência doméstica”, comentou.
Ângela enalteceu os avanços registrados no período e citou a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha- A lei é mais forte”, lançada essa semana pela Justiça e Governo Federal, e a Portaria 104 de 2011, do Ministério da Saúde, que determina que qualquer caso de violência doméstica ou sexual identificado pelos profissionais de saúde, passe a compor a Lista de Notificação Compulsória (LNC), entre outros.
“Sabemos dos avanços coma Lei, mas ainda temos a tristeza de computarmos terríveis estatísticas de violência contra as mulheres”, lembrou. Ela citou dados do Mapa da Violência de 2012 revelam que a cada cinco minutos, uma mulher é agredida no país, perfazendo 4,4 assassinatos de mulheres em cada grupo de 100mil. O Brasil ocupa neste mapa, o 7º lugar entre os 87 países que mais matam mulheres. Conforme o mapa, entre1980 e 2010, quase 92 mil mulheres foram assassinadas, a maioria – 43.486 –delas, só na última década. Entre as unidades federativas mais violentas, Roraima aparece em 13º lugar neste mapa,com uma taxa de homicídio de mulheres da ordem de 5,0 por 100 mil.
“Assegurar proteção às mulheres que vivem sob o risco de violência de gênero – na floreta, no campo e nas cidades – é um desafio sem precedentes. Isto porque,ao apresentar números de violências que nos assustam, a violência de gênero,mostra o quanto ainda estamos distantes de uma sociedade menos preconceituosa e mais justa com as mulheres”, ponderou.
Entre os obstáculos que a implementação da lei enfrenta nos estados está a falta de recursos financeiros e humanos. “Torna-se imprescindível o fortalecimento das 374 delegacias especializadas de atendimento a mulher, existentes no país. Porém, faz-se urgente, a criação de outras DEAMS, inclusive, em Roraima, onde existe apenas uma delegacia especializada”, disse.
Ela concluiu informando que junto à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Combate à Violência Contra a Mulher, uma visita de diligência a Roraima, para verificaras condições da rede de serviços especializados.
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