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Info FLACSO Brasil - 38


Movimento 18 Razões para a NÃO redução da maioridade penal

Tema de luta histórica de entidades governamentais e não governamentais - campanhas, grupos, redes, pastorais, conselhos - ligadas, sobretudo aos direitos da criança, do adolescente e da juventude -, a redução da maioridade penal volta à cena brasileira com força. Depois de movimentação no Senado e na sociedade civil a favor que adolescentes em ato infracional a partir dos 16 sejam presos em celas comuns, militantes preparam reação em todos os Estados.

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC-33, por exemplo, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), defende a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado Federal. Se aprovada, será inconstitucional no entendimento de vários juristas brasileiros, pois os artigos de defesa dos direitos da criança e do adolescente são considerados cláusulas pétreas – que não podem ser modificadas.

O Movimento 18 Razões para a NÃO redução da maioridade penal nasce, sobretudo, da articulação de 14 entidades defensoras dos direitos da criança, do adolescente e da juventude em resposta à sociedade às movimentações a favor da culpabilização e punição que não diminuirão a violência, discurso central dos que desejam a redução. O 18 Razões acredita que somente as ações realizadas com a sociedade civil organizada e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas, a violência vai diminuir.

O 18 Razões divulgará ao longo de março os motivos pelas quais as entidades acreditam que qualificaria o debate marcado por um discurso agressivo. Entre eles, a não redução da violência; ao não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; que prevê seis tipos de medidas socioeducativas já a partir dos 12 anos; ao alto índice de reincidência nas prisões brasileiras em 70%, entre outros.

Além disso, compromete a imagem do Brasil com compromissos assumidos internacionalmente. Em 1990, o país assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) assumindo tratamento diferente, em relação aos adultos, em atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes. A proposta de mudança também tem repúdio de diversas organizações como recentemente se manifestaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Fundação Abrinq. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também é contrário à redução.

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Agenda de mobilização

25 de março a 1º de abril
Jornada de Lutas da Juventude Brasileira em todos os Estados.

26 de março

Ato de rua acontecerá em São Paulo

5 de abril

Twittaço - Hashtags: #18razoes e #NaoAReducao

6 de abril

Ato simbólico em São Paulo

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