Publicação orienta sobre enfrentamento ao Trabalho Infantil e o papel da Aprendizagem

Para marcar o 12 de junho, Dia Nacional e Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, a cartilha Aprendizagem – Guia Prático – Valorizando o trabalho do aprendiz foi publicada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA). A cartilha reúne informações sobre a erradicação do trabalho infantil e sobre a valorização do trabalho do aprendiz. O objetivo é orientar os(as) leitores(as), especialmente famílias, empresas, adolescentes e jovens de 14 a 24 anos.

Conheça a cartilha aqui.

A coordenadora técnica da Flacso Brasil Maria Izabel da Silva (Bel), que coordena o Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda (CPA) – projeto executado pela Flacso Brasil em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a SNDCA/MMDFDH e a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) – avalia que a iniciativa é importante para divulgar “de forma acessível e objetiva informações relevantes para a erradicação do trabalho infantil, e também garantir o trabalho protegido de adolescentes dos 14 aos 18 anos por meio da   aprendizagem profissional”.

Trabalho Infantil

No Brasil, como informa a cartilha, trabalho infantil é “todo e qualquer trabalho realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos”, “não é considerado trabalho infantil o contrato de aprendizagem, quando a idade mínima permitida é de 14 (quatorze anos)”.

Bel lembra que o Brasil ratificou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, cumpriu a exigência, pós ratificação, de definir a  Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), que são as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes:

A Lista TIP classifica como proibidas para menores de 18 anos as seguintes ocupações:

– Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

– Utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas;

– Utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;

– Trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, podem prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

 

“O Brasil estabeleceu, com o decreto 6.481/2008, a lista mais extensa de piores forma de trabalho infantil entre os países que ratificaram a convenção da OIT, definindo 93 atividades, que são vedadas a menores de 18 anos e, portanto, não podem ser incluídas em programas de aprendizagem”, explica a coordenadora.

Trabalho Doméstico

Bel ressalta a importância de se disseminar informação sobre uma das piores formas de trabalho infantil listadas no Brasil: o trabalho infantil doméstico.

Como informa a publicação, crianças e adolescentes podem “ajudar em casa” apenas no “apoio em tarefas simples como arrumar a cama e arrumar os brinquedos, por exemplo, desde que não atrapalhe as suas atividades escolares e seus momentos de lazer. O trabalho da criança não deve nunca substituir o trabalho de um adulto, porque quando isso ocorre é trabalho infantil doméstico, proibido por lei antes dos 18 anos”. As tarefas desenvolvidas por crianças e adolescentes devem se voltadas para o desenvolvimento da sua “independência e autocuidado”.

A coordenadora lembra que o Trabalho Infantil Doméstico se caracteriza não apenas pelas atividades realizadas em residências de terceiros, como também pelo trabalho doméstico intrafamiliar, ou seja para a própria família, e para terceiros dentro de casa.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua investigou, em 2016, informações sobre as atividades econômicas, escolares e domésticas realizadas por crianças de 5 a 17 anos de idade no Brasil e revelou que, em 2016, 50,2% das crianças de 5 a 17 anos realizaram “afazeres domésticos” e “cuidados de pessoas”.

Aprendizagem

O trabalho de aprendiz é regulamentado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e é permitido a partir dos 14 anos. Nesse contexto, o contrato de aprendizagem implica em registro na Carteira de Trabalho e perante a Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, além da inscrição em programa de aprendizagem (BRASIL, 2018).

A coordenadora destaca a importância da aprendizagem regulamentada, que deve ser exercida em “um ambiente de trabalho seguro, e sem prejuízo de seu pleno desenvolvimento e da garantia de seus direitos, especialmente o direito à educação”.