Direito à identidade: material orienta como regularizar a situação de quem não tem documentação básica

Você conhece alguém que não tem Certidão de Nascimento? Pessoas que não possuem esse documento ficam como que “invisíveis” para o Estado e, portanto, desamparadas e impedidas de acessar o mais básico dos seus direitos: o direito à identidade.

A longo dos anos, o Brasil vem alcançando avanços significativos na diminuição dos índices de sub-registro de nascimento e na promoção do acesso à documentação básica, em larga medida como resultado dos esforços e ações propostas dentro do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, lançado pelo Decreto nº 6.289/2007 e substituído pelo Decreto nº 10.063/2019.

Confira o material elaborado pela Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica e saiba como regularizar a situação de quem não possui esses documentos.

O papel de cada um de nós na promoção do Registro Civil de Nascimento e do acesso à Documentação Básica

O papel dos agentes públicos na promoção do Registro Civil de Nascimento e do acesso à Documentação Básica

Folder

Mobilização Nacional

Entre as ações, articuladas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, está a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Realizada, desde 2003, o evento tem como objetivos gerais:

  • Envolver agentes públicos de direitos civis, políticos e sociais, governamentais e não governamentais, com o intuito de alcançar a universalização do registro civil de nascimento e da documentação básica a toda a população brasileira;
  • Contribuir para assegurar a sustentabilidade do esforço de erradicação do sub-registro e da universalização do acesso à documentação básica, garantindo que os índices de sub-registro não voltem a crescer e que os registros tardios sejam recuperados ainda na infância.

Este ano, a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica ocorreu entre os dias 15 e 19 de março e foi organizada pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).